BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.(De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e caput art. 23).
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado de acordo com o expresso e inequívoco consentimento do usuário ou, ainda, nas seguintes hipóteses:
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; pela administração pública, para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados; para a realização de estudos por órgão de pesquisa, via anonimização dos dados pessoais, sempre que possível; quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular; para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiros; para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiros; para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; e, atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais do serviço judicial.
Entende-se o legítimo interesse do controlador como base legal para tratamento de dados pessoais em situações de apoio e promoção as suas atividades ou, ainda, a proteção do exercício regular de seus direitos ou da prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.
Do consentimento (De acordo com o art. 8º da LGPD):
O consentimento referente à coleta de dados do usuário é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo usuário. O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, resguardados os direitos do titular. O usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao software, o que poderá encerrar a consecução dos serviços relacionados a essa base legal de tratamento de dados pessoais. Ao acessar o software Perto Digital, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e autoriza a coleta e o tratamento dos dados conforme os princípios e diretrizes descritas neste documento. Caso não esteja de acordo com esta normativa, poderá descontinuar o seu acesso. Para revogação do consentimento expresso fornecido pelo usuário do software, basta registrar seu pedido junto ao nosso website:https://www.pertodigital.com.br/
Da finalidade (De acordo com o art. 9º):
A coleta de dados tem por finalidade atuar de forma eficaz e proporcionar melhorias na experiência dos usuários com os serviços oferecidos pelo software. As análises estatísticas serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do software e serviços disponíveis, a fim de melhorar, de forma contínua, a prestação dos serviços. A informação estatística resultante poderá ser objeto de publicação, sem qualquer identificação pessoal dos usuários. Caso ocorram mudanças das finalidades, não compatíveis com o consentimento original, o titular será informado previamente, garantido o direito de revogar o consentimento, se discordar das alterações.
Sites de terceiros:
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica somente ao software Perto Digital e não abrange serviços de terceiros que disponibilizam esse software aos seus usuários, os quais deverão ter seus próprios termos e políticas de privacidade.
